O que é CPI?

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um organismo de investigação e apuração de denuncias que visa proteger os interesses da coletividade (da população). A CPI é uma investigação conduzida pelo poder Legislativo (Deputados ou Vereadores), que transforma a própria Câmara Parlamentar em uma comissão, que é nomeada pelos membros da câmara, sendo assim, a Comissão vai agir em nome da instituição, realizando um inquérito ou uma investigação. Concluída, a CPI aponta ou não os culpados e suas penas. A CPI possui acesso ao funcionamento da maquina burocrática, analisa a gestão do bem público e toma medidas necessárias para sua correção e punição dos culpados, caso algo esteja realmente errado. A CPI está prevista na constituição Brasileira desde 1946. No âmbito Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito são regidas pela Lei 1579 de 18 de março de 1952. Em relação a constituição Federal de 1988, as CPI foram bastante prestigiadas. Assim a constituição vigente, no artigo 58, paragrafo 3, estabelece:" As Comissões Parlamentares de Inquéritos terão poderes de investigação próprios, mediantes requerimentos de um terço de seus membros para apurar os fatos, sendo suas conclusões, encaminhadas ao ministério Público, para que promova a responsabilidade Civil ou criminal dos fatos." Uma comissão parlamentar de Inquérito possui poderes para tomar depoimentos de qualquer autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas e requisitar informações e documentos de repartições publicas e autárquicas. a única limitação que uma CPI sofre, é a de não poder investigar e julgar a Presidência da Republica. Nos termos da constituição Federal o poder de julgar o Presidente da Republica cabe ao Supremo Tribunal Federal ou o Senado Federal. Enviado por um seguidor.